“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei219 de 28/02/1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei547 de 18/04/1969
Art. 3º - Os diplomas dos cursos de que trata êste Decreto-lei serão registrados na forma prescrita no § 1º, do artigo 27, da Lei nº 5.540, de 20 de novembro de 1968, importando em capacitação para o exercício profissional na área abrangida pelo currículo de cada curso, e terão validade em todo o território nacional.
Decreto-Lei99 de 30/12/1966
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais um exercício, a vigência da autorização contida na Lei nº 4.788 de 13 de outubro de 1965 , para a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de Cr$ 87.864.828 (oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros).
Decreto-Lei2.463 de 30/08/1988
Art. 6º, §1º - O reembolso previsto neste artigo não será exigido nos casos de requisição para o exercício do cargo de Secretário de Estado ou de dirigente máximo de entidade da Administração indireta Estadual.
Decreto-Lei2.080 de 20/12/1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.099 de 25/03/1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.108 de 24/06/1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei775 de 20/08/1969
Art. 4º, Parágrafo Único - A subvenção orçamentária concedida à Fundação não deverá ser, em cada ano, inferior à consignação para o exercício anterior.