“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.745 de 27/12/1979

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.748 de 28/12/1979

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.630 de 17/07/1978

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.878 de 23/07/1981

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei2.086 de 22/12/1983

  Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta dos recursos orçamentários do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1984.

• Decreto-Lei2.246 de 21/02/1985

  Art. 4º, §1º - Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para fins deste artigo, os afastamentos em virtude de:...

• Decreto-Lei98 de 30/12/1966

  Art. 1º - Fica prorrogado, por mais um exercício, a vigência da autorização, contida na Lei nº 4.661, de 2 de junho de 1965 , para abertura pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de Cr$ 877.852.800 (oitocentos e setenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos cruzeiros).

• Decreto-Lei1.081 de 02/02/1970

  Art. 2º - As despesas decorrentes da execução dêste Decreto-lei serão atendidas com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no incisos I e IV do artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1970.

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