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Decreto-Lei 1878 de 23/7/1981

Altera disposições do Decreto-lei nº 1.703, de 18 de outubro de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência prevista no artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 23 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

Art. 1º

Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1983, os prazos a que se referem o parágrafo 2º do artigo 1º e o parágrafo único do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.703, de 18 de outubro de 1979.

Art. 2º

Este Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogados o item III do artigo 2º do referido Decreto-lei nº 1.703, de 1979 , e demais disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas João Camilo Penna Cesar Cals Filho Delfim Netto