“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Medida Provisória694 de 30/09/2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória350 de 22/01/2007
Art. 1º - Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, nas seguintes modalidades: I - arrendamento residencial com opção de compra; ou II - alienação. (...)" (NR) "Art. 2º (...) § 7º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de aliena...
Medida Provisória748 de 11/10/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória277 de 10/12/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória483 de 24/03/2010
Art. 1º, §1º - (...) II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; (...)" (NR) "Art. 22 . À Secretaria de Políticas para as Mulheres compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as ...
Medida Provisória514 de 01/12/2010
Art. 1º, Parágrafo Único - Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar, além dos recursos previstos nos incisos deste artigo, os valores previstos no arts. 5º, 12, 18 e 19 da Lei nº 11.977, de 2009." (NR) "Art. 3º Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes requisitos:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2197-43 de 24 de Agosto de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória297 de 28/06/1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...