Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalMedida ProvisóriaMedida Provisória 2186-16 de 23 de Agosto de 2001Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória266 de 09/11/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória428 de 11/02/1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória973 de 27/05/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória37 de 08/05/2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória342 de 10/08/1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória354 de 24/09/1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória76 de 31/07/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...258259260...1250
