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Coração para favoritarMedida Provisória 973 de 27 de Maio de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2020.