Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 13 de Julho de 1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 10 de Julho de 2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 16 de Março de 2006Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 07 de Março de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 10 de Fevereiro de 1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 1991Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 27 de Abril de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 16 de Fevereiro de 2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...243244245...1250