Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 02 de Julho de 2010Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 17 de Março de 2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 2001Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 14 de Abril de 2004Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 1991Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 07 de Agosto de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...221222223...1250
