“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei Delegada6 de 26/09/1962
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 11 - O Conselho Deliberativo aprovará anualmente, até 30 de novembro, o orçamento da aplicação dos recursos da SUDEPE para o exercício seguinte.
Lei Delegada12 de 07/08/1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Delegada7 de 26/09/1962
Art. 15 - Será destacada, anualmente, importância equivalente a 15% (quinze por cento) dos recursos do Fundo a que se refere o Decreto Legislativo nº 11, publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 1962 , para a integralização do capital da União.
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 28, Parágrafo Único - As Universidades Rurais do Brasil e de Pernambuco e suas respectivas Escolas ficarão subordinadas diretamente ao Ministro da Agricultura, para todos os efeitos.
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 16 - Até que seja implantado o sistema decorrente da legislação delegada pelo Decreto Legislativo número 9, de 27 de agôsto de 1962 , e enquanto não efetivada a transferência dos respectivos serviços, o Superintendente da SUNAB fica investido de podêres especiais para:...
Lei Delegada3 de 26/09/1962
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...