“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Agosto de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional75 de 15/10/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 10 de Janeiro de 1996
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 08 de Maio de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 2004
Art. 2º, II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.396.810,00 (dez milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e dez reais), da Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; e...
Decreto Não Numeradode 26 de Abril de 1991
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...