Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, DECRETA:
Brasília, 27 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2015
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Anexo
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2075
Transporte Rodoviário
78.000.000
Atividades
26 782 2075 20VK
Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte
78.000.000
26 782 2075 20VK 0012
Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Acre
78.000.000
F
4
3
90
0
100
78.000.000
TOTAL – FISCAL
78.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
78.000.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2075
Transporte Rodoviário
78.000.000
Projetos
26 782 2075 10IX
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG
20.000.000
26 782 2075 10IX 0031
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais
20.000.000
F
4
3
90
0
100
20.000.000
26 782 2075 12IW
Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415/BA
8.000.000
26 782 2075 12IW 0029
Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415/BA - No Estado da Bahia
8.000.000
F
4
3
90
0
100
8.000.000
26 782 2075 1490
Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA
10.000.000
26 782 2075 1490 0015
Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará
10.000.000
F
4
3
90
0
100
10.000.000
26 782 2075 7S73
Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP
40.000.000
26 782 2075 7S73 0035
Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP - No Estado de São Paulo
