Decreto de 8 de Maio de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 131.400.375,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 131.400.375,00 (cento e trinta e um milhões, quatrocentos mil, trezentos e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 44.900.000 Projetos 18 541 2040 14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais 44.900.000 18 541 2040 14RL 0001 Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Nacional 39.900.000 F 4 3 40 0 100 39.900.000 18 541 2040 14RL 6024 Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Na Bacia do Rio Paraíba do Sul 5.000.000 F 4 3 40 0 100 5.000.000 2051 Oferta de Água 86.500.375 Projetos 18 544 2051 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água 86.500.375 18 544 2051 14VI 0001 Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água - Nacional 86.500.375 F 4 3 30 0 100 86.500.375 TOTAL – FISCAL 131.400.375 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 131.400.375 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 44.900.000 Projetos 18 541 2040 14RL Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais 44.900.000 18 541 2040 14RL 6025 Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Na Bacia do Rio Doce 44.900.000 F 4 3 40 0 100 44.900.000 2051 Oferta de Água 86.500.375 Projetos 18 544 2051 14RT Ampliação da Adutora Mirandiba - no Estado de Pernambuco 1.060.365 18 544 2051 14RT 0026 Ampliação da Adutora Mirandiba - no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco 1.060.365 F 4 3 30 0 100 1.060.365 18 544 2051 14S2 Ampliação do Sistema Adutor Maria Tereza Coelho no Estado de Pernambuco 496.762 18 544 2051 14S2 0026 Ampliação do Sistema Adutor Maria Tereza Coelho no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco 496.762 F 4 3 30 0 100 496.762 18 544 2051 14SA Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Piauitinga no Estado de Sergipe 5.923.808 18 544 2051 14SA 0028 Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Piauitinga no Estado de Sergipe - No Estado de Sergipe 5.923.808 F 4 3 30 0 100 5.923.808 18 544 2051 14SI Implantação de Barragem de Regularização no Rio Paracatu e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Brasília de Minas no Estado de Minas Gerais 23.900.000 18 544 2051 14SI 0031 Implantação de Barragem de Regularização no Rio Paracatu e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Brasília de Minas no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 23.900.000 F 4 3 30 0 100 23.900.000 18 544 2051 14SJ Implantação do Sistema de Produção de Água de Bodocó e Ipubi no Estado de Pernambuco 1.510.360 18 544 2051 14SJ 0026 Implantação do Sistema de Produção de Água de Bodocó e Ipubi no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco 1.510.360 F 4 3 30 0 100 1.510.360 18 544 2051 14SO Recuperação da Adutora Jatobá-Pioré no Estado de Pernambuco 3.508.789 18 544 2051 14SO 0026 Recuperação da Adutora Jatobá-Pioré no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco 3.508.789 F 4 3 30 0 100 3.508.789 18 544 2051 14SP Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boqueirão no Estado da Paraíba 20.000.000 18 544 2051 14SP 0025 Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boqueirão no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba 20.000.000 F 4 3 30 0 100 20.000.000 18 544 2051 14SQ Recuperação do Sistema Adutor Morro do Crioulo no Estado de Pernambuco 200.291 18 544 2051 14SQ 0026 Recuperação do Sistema Adutor Morro do Crioulo no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco 200.291 F 4 3 30 0 100 200.291 18 544 2051 14VJ Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boquira (Zabumbão), no Estado da Bahia 29.900.000 18 544 2051 14VJ 0029 Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boquira (Zabumbão), no Estado da Bahia - No Estado da Bahia 29.900.000 F 4 3 30 0 100 29.900.000 TOTAL – FISCAL 131.400.375 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 131.400.375