Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 08 de Outubro de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 09 de Fevereiro de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 09 de Julho de 1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 09 de Julho de 1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 24 de Agosto de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...118711881189...1250
