“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal7.171 de 01/08/2022
Art. 22, §1º - Os processos relacionados ao pagamento de precatórios judiciais e de outros débitos oriundos de decisões transitadas em julgado, derivados de órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, são coordenados e controlados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e os recursos correspondentes, alocados na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, onde são efetivadas as transferências para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, Tribunal Regional do Trabalho e outros Tribunais.
Lei do Distrito Federal396 de 22/12/1992
Art. 5º - A emissão dos títulos especiais a que se refere o artigo 4º desta Lei processar-se-á sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios, bem como das cessões desses direitos, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), por intermédio do qual serão também creditados os juros e os resgates do principal.
Lei do Distrito Federal5.185 de 25/09/2013
Art. 2º - Os valores dos vencimentos básicos da carreira Cirurgião-Dentista do Quadro de Pessoal do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo II desta Lei, observadas as respectivas datas de vigência.
Lei do Distrito Federal4.060 de 18/12/2007
DEPUTADO ALÍRIO NETO Presidente...
Lei do Distrito Federal979 de 18/12/1995
Deputado GERALDO MAGELA Presidente...
Lei do Distrito Federal4.457 de 23/12/2009
Art. 14, II - vigência desta lei, para os alvarás de funcionamento concedidos com base em leis anteriormente vigentes. § 3º As vistorias dos órgãos de fiscalização do Governo do Distrito Federal serão objeto de verificação permanente, podendo ser realizadas a qualquer tempo. § 4º Para as atividades consideradas de risco, será obrigatória a vistoria prévia dos órgãos competentes, nos termos do regulamento, resguardado o disposto no art. 16, § 4º. § 5º Os órgãos técnicos competentes do Governo do Distrito Federal poderão solicitar, sempre que necessário, laudos técnicos de segurança da edificação, inclusive nos casos dos alvarás concedidos com base em legisl...
Lei do Distrito Federal1.970 de 22/06/1998
Deputada LÚCIA CARVALHO Presidente...
Lei do Distrito Federal5.868 de 24/05/2017
DEPUTADO JOE VALLE Presidente...