“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Lei7.453 de 27/12/1985
Art. 2º - Os valores do óleo e do gás extraídos da Plataforma Continental Brasileira serão, para os efeitos desta Lei, fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, o qual determinará, também, parcela específica na estrutura de preços dos derivados de petróleo, a fim de assegurar à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS os recursos necessários ao pagamento dos encargos previstos na presente Lei.
- DecretoDecreto de 02 de Novembro de 2002
Art. 1º - Torna sem efeito, ab initio , a exclusão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal VICTOR NUNES LEAL, HERMES LIMA e EVANDRO CAVALCANTI LINS E SILVA e do General-de-Exército PERY CONSTANT BEVILAQUA das Ordens do Mérito Militar, do Mérito Naval e do Mérito Aeronáutico, ficando readmitidos nos últimos graus que lhes foram conferidos nas respectivas Ordens.
- Lei2.475 de 28/04/1955
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Decreto-Lei362 de 18/12/1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional, nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte decreto-lei;...
- Decreto-Lei1.380 de 23/12/1974
Art. 10 - Ficam revogados o parágrafo único do art. 8º do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 , com a redação dada pelo artigo 1º, da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947 ; o artigo 11 e seus parágrafos da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , e demais disposições em contrário.
- Decreto91.110 de 12/03/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , u sando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.012254/84, (Edital nº 120/84), DECRETA:...
- Decreto96.776 de 27/09/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.011541/88-19 do Ministério da Educação, DECRETA:...
- Decreto-Lei2.017 de 22/03/1983
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I da Constituição, DECRETA:...