“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Lei5.095 de 30/08/1966
Art. 2º - O crédito de que trata a presente Lei será registrado e distribuído ao Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas.
- Lei3.277 de 07/10/1957
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), como auxílio à Prefeitura Municipal de Rio Claro, no Estado de São Paulo, pela realização das festas comemorativas do I Centenário da elevação de Rio Claro à categoria de cidade.
- Lei6.079 de 10/07/1974
Art. 3º, §1º - Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, oito cargos de Assessor de Juiz do Tribunal, código TRT.7ª - DAS 102.2, e três cargos de Assessor, código TRT.7ª DAS -102.1.
- Decreto-Lei1.399 de 10/04/1975
Art. 1º - Fica prorrogado até 30 (trinta) de junho de 1975, inclusive, o prazo previsto no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.370, de 9 dezembro de 1974.
- Decreto3.033 de 23/04/1999
Art. 2º - As empresas a que se refere o artigo anterior deverão observar, na execução dos seus investimentos, o limite global fixado pelo Decreto nº 2.912, de 1998 , com a adequação efetuada na forma do disposto no § 2º do artigo anterior, bem como o respectivo limite de cada subprojeto aprovado pela Lei nº 9.789, de 1999.
- Lei2.382 de 28/12/1954
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, dispensada a exigência do art. 93 do Regulamento Geral do Código de Contabilidade Pública.
- Decreto88.173 de 10/03/1983
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, Item XV, letra "a", da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 21.043/80 (Edital nº 71/80), DECRETA:...
- Lei288 de 06/08/1895
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:...