“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Lei116 de 13/11/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço sabe, que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :...
- Decreto568 de 12/06/1992
Art. 6º, §1º - Os representantes do governo são escolhidos dentre servidores, com notórios conhecimentos da legislação previdenciária, passando a prestar serviços exclusivamente ao CRPS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do respectivo cargo de origem.
- Decreto72.169 de 04/05/1973
Art. 8º - O Presidente do Tribunal Marítimo fica autorizado a expedir o regimento dos serviços administrativos do Órgão, bem como outros atos necessários à aplicação deste decreto.
- Decreto-Lei364 de 19/12/1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:...
- Decreto96.213 de 23/06/1988
Renova concessão pelo Decreto de 5.8.2010 Outorga concessão à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.006630/87 (Edital nº 165/87), DECRETA:...
- Decreto5.841 de 13/07/2006
Art. 3º - Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Saúde serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
- DecretoDecreto de 13 de Junho de 1994
Decreto de 13 de Junho de 1994 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no exercício DO cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista os Pareceres DO Conselho Estadual de Educação de Goiás nºs 06/90, 52/90 e 07/94, conforme constam DO Processo nº 23123.001205/90-14, DO Ministério d...
- Decreto-Lei957 de 13/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:...