“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Lei8.224 de 09/09/1991
Art. 2º - A verba de representação mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal continua a corresponder ao percentual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987.
- Lei2.997 de 11/12/1956
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.760.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta mil cruzeiros pela realização, em 1 a 9 de setembro de 1956, dos XIII Jogos Universitários Brasileiros, em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto91.194 de 12/04/1985
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 143/85, conforme consta do Processo nº 23001.000226/85-87 do Ministério da Educação, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 18 de Fevereiro de 1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "h", 6º e 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem assim o que consta do processo MINFRA nº 29000.000223/92-03, DECRETA:...
- Lei2.855 de 28/08/1956
Art. 2º - Os efeitos da restituição de propriedade de que trata o artigo antecedente remontarão a 3 de junho de 1925, data da devolução ao mesmo Estado das chaves do prédio então ali existente, para o fim especial de fazer valer jurìdicamente tôdas as ocorrências havidas com o imóvel a partir daquela data, a saber: a demolição do referido prédio, a divisão do respectivo terreno em lotes e a venda dêstes particulares, tudo praticado pelo Estado de Minas Gerais.
- Decreto96.585 de 25/08/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e de acordo com o Decreto nº 95.916, de 12 de abril de 1988, alterado pelo Decreto nº 95.955, de 22 de abril de 1988, DECRETA:...
- Lei2.422 de 11/02/1955
Art. 2º - O crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será automáticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.
- Lei11.698 de 13/06/2008
Art. 1º, II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.