“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2149-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 2º - Aos contratos referentes ao suprimento de gás natural destinado ao Programa Prioritário de Termeletricidade, instituído pelo Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, para produção de energia elétrica em usinas que entrem em efetiva operação comercial até 31 de dezembro de 2003, não se aplicam as disposições dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, desde que observados os requisitos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.
Decreto Não Numeradode 06 de Abril de 1992
Art. 2º - A comissão terá um representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades:...
Decreto-Lei51 de 18/11/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 31 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, resolve baixar o seguinte decreto-lei:...
Decreto-Lei853 de 11/11/1969
Art. 1º, §3º - O Secretário será designado pelo Presidente da Comissão.
DecretoDecreto de 27 de Junho de 1996
Art. 1º - Os arts. 2º e 3º do Decreto de 6 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a transferência da Comissão Nacional para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil para o âmbito do Ministério das Relações Exteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º A Comissão será integrada por um representante de cada Ministério a seguir indicado: I - das Relações Exteriores, que a presidirá; II - da Marinha; III - do Exército; IV - da Educação e do Desporto; V - da Cultura. (...)" "Art. 3º dos trabalhos da Comissão poderão participar um representante do Poder Judiciário, dois do Senado Federal e dois da Câmara do...
Decreto-Lei1.865 de 26/02/1981
Apresentada ou não a resposta, o Juiz, sem prejuízo da realização dos trabalhos determinará prova pericial, na forma do disposto no Código de Processo Civil.
Medida Provisória1.222 de 21/05/2024
Art. 1º, §2º - Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda entregar os recursos, em parcela única, mediante depósito na conta bancária dos respectivos Municípios em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação a que se refere o inciso I do § 1º.
Decreto15.987 de 17/03/1923
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização concedida pela lettra a do art. 4º do decreto n. 14.058, de 11 de fevereiro de 1920, DECRETA:...