“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Atos Normativos
- Provimento - CNJ77 de 07/11/2018
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudi...
- Resolução - CNJ629 de 30/06/2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência DO CNJ para, nos termos DO art. 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição da República, expedir atos regulamentares para o controle da atividade administrativa DO Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput (direito à igualdade), no art. 7º, XXXI (não discriminação para efeitos de remuneração e admissão de pessoas com deficiência) e no art. 37, VIII (definição de critérios de admissão da pessoa com deficiência nos cargos e empregos públicos), todos da Consti...
- Resolução - CNMP258 de 14/03/2023
ANTÔNIO AUGUSTO BANDRÃO DE ARAS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público...
- Resolução - CNMP113 de 04/08/2014
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público...
- Instrução Normativa - CNJ97 de 09/08/2023
A Presidente do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI n. 08322/2023, CONSIDERANDO a necessidade de efetivar a missão institucional do CNJ, de promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que as políticas judiciárias nacionais são meios para efetivação dos macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pela Resolução...
- Resolução - CONANDA164 de 09/04/2014
MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS Presidente do CONANDA...
- Instrução Normativa - CNJ49 de 05/04/2013
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 1, de 8 de agosto de 2008, por se tratar de matéria regulamentada pela Resolução 169, de 31 de janeiro de 2013. Art 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA PRESIDENTE...
- Resolução - CNJ51 de 25/03/2008
Revogada pela Resolução nº 74, de 28 de abril de 2009 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDOas dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas DO território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes; CONSIDERANDOas diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes DO território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos Estados da Federação e DO Dis...