“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto84.443 de 30/01/1980
Art. 1º - Fica retificado o Decreto nº 57.351, de 26 de novembro de 1965, que dispôs sobre o enquadramento dos servidores do antigo Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, a fim de excluir do respectivo Anexo II o cargo de Agente de Polícia, código: PM-803.18, classe B, em que foi enquadrado JOÃO GONÇALVES NETTO, incluir no Anexo I do mesmo decreto o cargo de Inspetor de Polícia Federal, código: PF-602.21, classe A, e nele considerar enquadrado o referido servidor, a partir de 30 de novembro de 1965.
- Decreto98.800 de 05/01/1990
Art. 1º - O ítem II do artigo 3º do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977 , com as alterações procedidas pelos Decretos nºs 83.089, de 24 de janeiro de 1979 , e 94.500, de 19 de junho de 198 7, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) II - Fiscal do Trabalho, Inspetor de Abastecimento, Médico Veterinário, Médico (designado especificamente para atividades de fiscalização externa), Engenheiro, Engenheiro Agrônomo e Químico, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, e os Agentes de Higiene e Segurança do Traba...
- Decreto3.032 de 22/04/1999
Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional A Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional Tendo-se reunido em sua Vigésima-Quinta Sessão (Extraordinária) em Montreal, em 10 de maio de 1984, Havendo tomado nota de que a aviação civil internacional pode ajudar significativamente a criar e a preservar a amizade e a compreensão entre as nações e os povos do mundo, enquanto o seu abuso pode constituir-se em uma ameaça à segurança geral; Havendo tomado nota de que é desejável evitar atritos entre os povos e as nações e preservar entre os mesmos a cooperação sobre a qual depende a paz do mundo; Havendo ...
- DecretoDecreto de 13 de Junho de 2001
Art. 1º, XIV - RÁDIO SHOW de IGARAPAVA LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, outorgada originariamente à Rádio Transmissora Igarapava Ltda., conforme Portaria MVOP nº 50, de 20 de janeiro de 1947, renovada pela Portaria nº 85, de 26 de abril de 1984, transferida pela Portaria nº 308, de 9 de maio de 1996, para a concessionária de que trata este inciso, e autorizada a passar à condição de concessionária em virtude de aumento de potência...
- DecretoDecreto de 06 de Dezembro de 2000
Art. 1º, III - RÁDIO INDEPENDÊNCIA LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Santo Amaro, Estado da Bahia, outorgada originariamente à Rádio Educadora de Santo Amaro Ltda., conforme Portaria MVOP nº 734, de 26 de setembro de 1957, renovada pela Portaria nº 87, de 14 de abril de 1987, autorizada a passar à condição de concessionária em virtude de aumento de potência de sua estação transmissora, conforme Portaria nº 358, de 28 de julho de 1987, e autorizada a mudar sua denominação ...
- DecretoDecreto de 02 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 19 de novembro de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora EM onda média, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná, outorgada à Rádio Clube de Ubiratã Ltda., pela Portaria MC nº 252, de 14 de novembro de 1984, publicada no Diário Oficial da União EM 19 subseqüente, tendo passado à condição de concessionária EM virtude
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Tuiuti Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 900, de 21 de setembro de 1950, renovada pela Portaria nº 72, de 4 de abril de 1984, tendo passado à condição de concessionária em virtude de aumento de potência de sua estação, autorizado pela em nº 122/85, de 23 de maio de 1985, para explorar, sem ...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora Bondespachense Ltda., outorgada originariamente à Rádio Difusora Bondespachense S.A. pela Portaria MVOP nº 1.025, de 2 de dezembro de 1948, e renovada pela Portaria nº 85, de 26 de abril de 1984, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Despacho, Estado de M...