“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto11.836 de 21/12/2023
Art. 1º - O Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025) Vigência (...) VIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social: a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. Parágrafo único. A competência de que trata o inciso VIII do caput...
- Decreto6.201 de 28/08/2007
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto10.165 de 10/12/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis." (NR) " Art. 3º Compete ao Incra expedir os instrumentos titulatórios das áreas rurais objeto de regularização fundiária nos termos do dispos...
- Decreto62.000 de 28/12/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e em conformidade com o que dispõe o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 com as alterações constantes da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e o art. 24 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e atendendo à necessidade da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS de criar área de segurança em torno de seu Terminal Marítimo Almirante Alves Câmara - TEMADRE, em Madre de Deus, município ...
- Decreto83.989 de 18/09/1979
Art. 22 - O Grupo-Artesanato é constituído pelas categorias funcionais a seguir indicadas: Código LT-ART-1001 ou ART-1001 - Artífice de Estrutura de Obras e Metalúrgica, abrangendo as atividades de fundições, tratamento térmico, galvanoplastia, fabricação, recuperação e montagem de obras metalúrgicas, preparação de chapas para caldeiras e embarcações, tratamento e pintura de chapas metálicas, revestimento de fornos e caldeiras, e outras de igual natureza. Código LT-ART-1002 ou ART-1002 - Artífice de Mecânica, abrangendo as atividades de fabricação, ajustagem, mo...
- Decreto20.630 de 09/11/1931
Art. 2º - Os candidatos á inscrição no referido registro que, na data da publicação do presente decreto, ainda não tiverem obtido despacho para os respectivos requerimentos, ou os candidatos que apresentarem os seus requerimentos até 31 de dezembro proximo, só poderão obter a inscrição si tiverem juntado os seguintes documentos: 1, prova de identidade; 2, prova de idoneidade moral; 3, certidão de maioridade; 4, prova de exercício regular no magisterio pelo menos durante dois anos, em estabelecimento oficial ou particular regularmente organizado; 5, uma das seguintes provas de habilitação: a) prova <...
- Decreto11.634 de 14/08/2023
Art. 3º, III, a - contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com os entes federativos, as entidades públicas e privadas, as instituições e os organismos nacionais; e...
- Decreto2.816 de 23/10/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Publicado no D.O. de 26.10.1998 Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (Adotado em Madri, em 7 de outubro de 1992) Os Estados subscritores do presente Tratado, Conscientes dos profundos vínculos históricos, culturais e jurídicos que os unem; Desejando traduzir tais vínculos em instrumentos jurídicos de cooperação; Reconhecendo a importante contribuição dessa tarefa, realizada até hoje pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-luso-americanos, instituída pela Ata de Madri de 1970; Decididos a con...