“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto65.850 de 11/12/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - A alteração a que se refere êste artigo inclui o enquadramento definitivo dos servidores relacionados, em caráter provisório, na forma do Decreto nº 49.160, de 1 de novembro de 1960, pela Portaria número 591, de 20 de dezembro de 1968, da Direção-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, publicada no Diário Oficial de 30 do mesmo mês e ano, que se encontravam em exercício, regularmente, no antigo Departamento Federal de Segurança Pública, à data de vigência da Lei nº 4.483, de 1964.
- Decreto7.444 de 25/02/2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando o disposto nas Resoluções nº s 1.521, de 22 de dezembro de 2003, 1.532, de 12 de março de 2004, 1.683, de 13 de junho de 2006, 1.731, de 20 de dezembro de 2006, 1.792, de 19 de dezembro de 2007, 1.854, de 19 de d...
- Decreto78.024 de 12/07/1976
Art. 1º - É delegada competência ao Ministro de Estado das Comunicações para, observadas as disposições legais e regulamentares, autorizar os aumentos de potência dos transmissores das entidades executantes de serviço de radiodifusão sonora que, em decorrência do estabelecido no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiofusão Sonora de Ondas Médias, aprovado pela Portaria nº 359, de 24 de março de 1976, do Ministro das Comunicações, tiverem alterada a classificação original de suas emissoras, quanto ao âmbito da prestação do serviço...
- Decreto86.834 de 12/01/1982
Art. 1º - Fica a RÁDIO CINDERELA S/A., executante de serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a aumentar, nos termos do artigo 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a potência de sua estação, passando, em conseqüência, à condição de concessionária, pelo restante do prazo estabelecido na Portaria MC nº 477, de 27 de maio de 1977, publicado no Diário Oficial da União do dia 02 de junho...
- Decreto89.232 de 22/12/1983
Art. 1º - Fica a SOCIEDADE CANGUSSUENSE de RÁDIO LTDA., executante de serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a aumentar, nos termos do artigo 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a potência de sua estação, passando, em conseqüência, à condição de concessionária, pelo restante do prazo estabelecido na Portaria-MC nº 791, de 23 de setembro de 1975, publicada no Diário Oficial da União...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 13 de setembro de 1992, a concessão da Rádio Planalto de Major Vieira Ltda., outorgada pela Portaria nº 178, de 9 de setembro de 1982, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, tendo passado à condição de concessionária em virtude do autorizado aumento de potênc...
- Decreto85.279 de 22/10/1980
Art. 1º - Fica a RÁDIO DIFUSORA de MONTE ALEGRE de MINAS LTDA., executante de serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, autorizada a aumentar, nos termos do artigo 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a potência de sua estação, passando, em conseqüência, à condição de concessionária, pelo restante do prazo estabelecido na Portaria MC nº 62, de 02 de abril de 19...
- DecretoDecreto de 19 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 29 de dezembro de 1988, a concessão deferida a REGISTRO - Emissoras Regionais de Radiodifusão Ltda., cuja outorga foi concedida pela Portaria nº 1.350, de 21 de dezembro de 1978, passando à condição de concessionária em função de aumento de potência de 0,25 kw para 1,0 kw, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda médi...