“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei14.042 de 19/08/2020
Art. 6º, §3º - As operações de crédito poderão também ser formalizadas por meio de instrumentos assinados em forma eletrônica ou digital.
Lei6.022 de 03/01/1974
Art. 70, f - ao beneficiário instituído que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, interdito ou inválido e, se do sexo feminino solteira.
Lei7.501 de 27/06/1986
Art. 52, I, a - 20 (vinte) anos de efetivo exercício, computados a partir da posse em cargo da classe inicial da Carreira, dos quais pelo menos 10 (dez) anos de serviços prestados no exterior; e...
Lei4.864 de 29/11/1965
Lei da Construção Civil
Art. 9º, §2º - Os instrumentos de contrato referidos no parágrafo anterior sòmente farão prova de início da execução da incorporação, quando o respectivo impôsto do sêlo tiver sido pago antes da data desta Lei.
Lei9.961 de 28/01/2000
Lei de ANS
Art. 4º, II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;...
Lei35 de 26/01/1892
Art. 43, §17 - Sempre que um grupo de trinta eleitores, pelo menos, da secção indicar á mesa, em documento assignado, o nome de qualquer eleitor para fiscal da eleição, deverá este ser admittido na mesa, gosando dos direitos conferidos aos fiscaes dos candidatos.
Lei6.784 de 20/05/1980
Art. 2º, IV - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, à pena restritiva da liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou...
Lei1.649 de 19/07/1952
Art. 3º, §3º - As agências irão sendo instaladas na área do Polígono, de modo que haja, em cada Estado, pelo menos uma agência por 400.000 (quatrocentos mil) habitantes da respectiva área sêca e um mínimo de duas agências por Estado.