“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei3.313 de 14/11/1957
Art. 1º - Os servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, que exerçam (VETADO) atividade estritamente policial, terão direito a:...
Lei8.027 de 12/04/1990
Art. 2º, VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;...
Lei12.200 de 14/01/2010
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.266 de 03/10/1963
Art. 2º - O salário-família será pago sob a forma de uma quota percentual, calculada sobre o valor do salário-mínimo local, arredondado esta para o múltiplo de mil seguinte, por filho menor de qualquer condição, até 14 anos de idade.
Lei2.999 de 11/12/1956
Art. 14, Parágrafo Único - Quando o número correspondente ao aumento não fôr múltiplo de três, o resto verificado será desdobrado em unidades que serão distribuídas no segundo e no terceiro têrço. O mesmo critério será adotado quando o aumento fôr menor que três.
Lei10.746 de 10/10/2003
Art. 1º, §3º, I - o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública; e...
Lei9.610 de 19/02/1998
Lei de Direitos Autorais
Art. 24, VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
Lei14.948 de 02/08/2024
Art. 4º, XII - hidrogênio de baixa emissão de carbono: hidrogênio combustível ou insumo industrial coletado ou obtido a partir de fontes diversas de processo de produção e que possua emissão de GEE, conforme análise do ciclo de vida, com valor inicial menor ou igual a 7 kgCO2eq/kgH2 (sete quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido);...