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Lei 12.200 de 14 de Janeiro de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Art. 1º
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I
destinados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:
a )
1 (um) DAS-4;
b )
4 (quatro) DAS-3; e
c )
2 (dois) DAS-2; e
II
destinados ao Ministério da Justiça:
a )
1 (um) DAS-6;
b )
3 (três) DAS-5; e
c )
3 (três) DAS-4.
Art. 2º
O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos criados por esta Lei nas estruturas regimentais do Gabinete de Segurança Institucional e do Ministério da Justiça.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010