“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 07 de Julho de 2003
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e Considerando que a Assembléia-Geral das Nações Unidas, em sua Resolução nº 56/183, adotada em 21 de dezembro de 2001, decidiu convocar a Cúpula Mundial sobre Sociedade da Informação, que se realizará em duas etapas, sendo a primeira em 2003, em Genebra, e a segunda em 2005, em Tunis; Considerando que sociedade da informação é um tema que merece atenção prioritária do Governo brasileiro; Considerando o potencial estratégico das tecnologias da informação e das comunicações como instrumentos para a promoção do desenvolvim...
Decreto Não Numeradode 18 de Fevereiro de 2009
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 18 de Outubro de 1999
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2008
Art. 3º - A 1ª CONSEG será presidida pelo Ministro de Estado da Justiça e, em caso de ausência ou impedimento, pelo Secretário Nacional de Segurança Pública.
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1992
Art. 10, I - quatro indicados pelo Ministro de Minas e Energia, sendo pelo menos um deles integrante do próprio Ministério supervisor, que presidirá o colegiado;...
Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 2002
Art. 5º, II - utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas que visem salvaguardar os recursos ambientais;...
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1996
Art. 5º, II - utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;...