“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto-Lei300 de 28/02/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º e seus parágrafos do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, CONSIDERANDO que a Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963 (Estatuto do Trabalhador Rural) instituídora da hoje denominada contribuição sindical rural, apenas dispôs que o seu quantum, bem como o processo de arrecadação, distribuição e a aplicação da mencionada contribuição seriam regulados "no que couber" pelo disposto no Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho; CONSIDERANDO, portanto, que en...
- Decreto-Lei9.906 de 17/09/1946
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e nos termos do art. 31 do Decreto-lei nº 96, de 22 de dezembro de 1937, considerando que a aquisição do terreno do antigo Prado do Itamaratí não se efetivou na forma ajustada havendo caducado os Decretos-leis números 3.904, de 5 de dezembro de 1941, e 6.151, de 30 de dezembro de 1943, que abriram créditos especiais de Cr$. 20.000.000,00 para pagamento do preço; considerando que persiste o interêsse da União, ou da Prefeitura em adquirir uma área continua, dificil...
- Decreto-Lei8.760 de 21/01/1946
Art. 32 - Na constituição inicial do QAO serão aproveitados os oficiais e praças abaixo descriminados, na seguinte ordem: 1) os primeiros tenentes da reserva de 1ª classe, sem o curso da Escola Militar ou de intendência, permanecem convocados, independentemente da exigência da letra b do artigo 8ì; 2) os segundos tenentes da reserva de 1ª classe, convocados, que satisfaçam as condições expressas no artigo 9º dêste Decreto-lei, os quais serão, desde logo, promovidos a primeiros tenentes, mediante proposta da Comissão de Promoções do QAO, independentemente da exigência da letra b do artigo 8º; (Vide Lei nº 1.837,
- Decreto-Lei9.403 de 25/06/1946
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e Considerando as dificuldades que os encargos de após-guerra têm criado na vida social e econômica do país, com intensas repercussões nas condições de vida da coletividade, em especial das classes menos favorecidas; Considerando que é dever do Estado concorrer não só diretamente para a solução dêsses problemas, como favorecer e estimular a cooperação das classes em iniciativas tendentes a promover o bem estar dos trabalhadores e de suas famílias; Considerando que a execução de medidas que contribuam para êsse objetivo, em ...
- Decreto-Lei68 de 21/11/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo, único do art. 31 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e o art. 2º do Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966, e CONSIDERANDO que a Lei nº 1.518, de 24 de setembro de 1951, autoriza o Poder Executivo a contratar créditos ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior para o financiamento de programas de reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento da capacidade de armazenamento, fri...
- Decreto-Lei213 de 27/02/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, e CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Govêrno de um órgão técnico e materialmente capaz de elaborar índices de custo de vida relativos às diversas regiões do território nacional; CONSIDERANDO que o levantamento de preços e a elaboração do respectivos índices, de conformidade com a moderna técnica, exige a utilização de pessoal com formação adequada; CONSIDERANDO a necessidade de modificar e dinamizar os métodos processos no levantamento do custo de vida, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Soc...
- Decreto-Lei8.195 de 20/11/1945
Art. 1º - Os artigos e parágrafos do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abri1 de 1939 , abaixo indicados, passam a ter s seguinte redação : " Art. 31 O candidato à matrícula, como aluno regular, na primeira série de qualquer dos cursos ordinários deverá: 1. Apresentar, mediante requerimento ao diretor da Faculdade: a) prova de conclusão dos cursos fundamental e complementar, ou de um dos cursos do colégio; b) carteira de identidade e atestado de idoneidade moral; c) certificado de sanidade física e mental; d) certidão de nascimento, passada pelo oficial do regist...
- Decreto-Lei1.875 de 15/07/1981
Nos casos previstos neste artigo, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho. Art . 5º O orçamento plurianual de investimentos será elaborado segundo os padrões de simplificação aqui permitidos para o orçamento anual. Art . 6º A contabilidade municipal evidenciará as operações realizadas nos termos da regras ora simplificadas, incumbindo à autoridade competente elaborar os demonstrativos dos Anexos 1, 2, 3 e 4, e demonstrar os resultados gerais do exercício nos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, segundo os Anexos 5, 6 e 7, todos p...