“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto76.600 de 14/11/1975
Art. 1º - Os artigos 2º, 3º e 6º do Decreto nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971, modificados pelo Decreto nº 74.099, de 23 de maio de 1974, passam a vigorar cm a seguinte redação: "Art. 2º. Compete à COBAE: a) Submeter ao Presidente da Republica propostas de diretrizes e de medidas propostas de diretrizes e de medidas para a atualização e consecução da Política Nacional do Desenvolvimento das Atividades Espaciais: b) Coordenar, em ligação com a Secretaria do Plamejamento da Presidencia da República, elaboração de planos e programas plurianuis e anuais
- Decreto3.018 de 06/04/1999
Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional Os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos, Considerando: Que a defesa da liberdade e da justiça e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, reconhecidos pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, são deveres primordiais dos Estados; Que a Assembléia Geral da Organização, na Resolução 4 de 30 de junho de 1970, condenou energicamente os atos de terrorismo e, em especial, o...
- Decreto10.332 de 28/04/2020
Estratégia de Governo Digital
Art. 9º, II - ………………………………………………(...) ………………………………………………(...)……… 2. ……………………………………………………(...) ……………...……………………………………(...)…… Os objetivos a serem alcançados, por meio da Estratégia de Governo Digital incluem: - oferecer serviços públicos digitais simples e intuitivos, consolidados em plataforma única e com avaliação de satisfação disponível; - conceder acesso amplo à informação e aos dados abertos governamentais, para possibilitar o exercício da cidadania e a inovação em tecnologias digitais; - promover a integração e a interoperabilidade das bases de dados governamentais; - promover políticas públicas baseadas em dados e ...
- governo digital
- inovação
- serviços públicos
- Decreto87.595 de 21/09/1982
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, DE 28 DE agosto DE 1 935, combinado com a artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decrete 50 517 DE 02 DE maio 1 961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ FEMININA DO RECIFE, com sede na Rua das Creoulas, 55, na Cidade DE Recife, Estado DE Pernambuco (Processo MJ nº 79 020/77); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO ALEGRE - APAE/PA, com sede na Avenida Érico Veríssimo, 38, Bairro Azenha, na Cidade Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ nº 51 913...
- Decreto85.783 de 27/02/1981
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1981 e até a entrada em vigor dos instrumentos jurídicos que consubstanciem os resultados das negociações que realizem o Brasil e o Uruguai, as importações dos produtos especificados nos anexos do Decreto nº 81.875, de 04 de julho de 1978 , publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 1978 e modificado pelo Decreto nº 82.944, de 26 de dezembro de 1978 , publicado no Diário Oficial de 27 de dezembro de 1978, originários e procedentes do Uruguai, ficam sujeitas aos...
- Decreto99.221 de 25/04/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso II, da Constituição; Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua Resolução 44/228, adotada em 22 de dezembro de 1989, acolheu, por unanimidade, o oferecimento do Governo brasileiro de sediar, em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; Tendo em vista a necessidade de uma adequada preparação para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; Consciente de que a questão ecológica merece atenção prioritária do Governo brasileiro, com base no princípio de que o desenvolv...
- Decreto95.237 de 13/11/1987
Art. 1º - O art. 13 do Decreto nº 94.236, de 15 de abril de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 Fica o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia autorizado, até 31 de dezembro de 1987, a baixar atos relativos à estrutura organizacional provisória do INPA, para o que lhe são outorgados os seguintes poderes: I - definir ou alterar estrutura, composição, competências, atribuições e ajustar o quantitativo das funções de confiança existentes às necessidades imediatas do órgão, bem como às correspondentes relações de supervisão e coordenação, respeitado o disposto nos...
- Decreto92.221 de 27/12/1985
Art. 1º - É concedida à Empresa THE GILLETTE COMPANY , com sede em 1.209 Orange Street , na cidade de Wilmington , Estado de Deleware , Estados Unidos da América do Norte, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil, com o objetivo social de fazer produzir por intermédio das subsidiárias brasileiras da THE GILLETTE COMPANY , com fornecimento de tecnologia de sua matriz, aparelhos, lâminas e sistemas de barbear, produtos de toucador e instrumentos de escrita, selecionar matérias primas, instalar modernos controles de qualidade, equipar suas subsidi...