“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto6.686 de 10/12/2008
Art. 1º, §8º - A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária." (NR) "Art. 11 (...) § 5º O disposto no § 3º não se aplica para fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida nos arts. 123 e 129." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022) "Art. 12 (...) Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput , não sendo admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra ...
- Decreto32.576 de 13/04/1953
Rio de Janeiro, em 13 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
- DecretoDecreto de 02 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., outorgada originariamente, à Rádio Novo Horizonte Ltda., pela Portaria MVOP nº 396, de 28 de abril de 1948, cuja denominação social foi posteriormente alterada para a atual, renovada pela Portaria nº 259, de 21 de novembro de 1984, publicada no Diário Oficial da União em 22 subseqüente, tendo passado à condição de concessionár...
- Decreto71.542 de 14/12/1972
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 as seguintes instituições: Associação de Amparo ao Menor de Londrina - AAMEL, com sede em Londrina, Estado da Paraná (Processo nº MJ -31.719-70); Associação de Educação e Obras Sociais, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara (Processo nº MJ -18.130-71); Associação Cristã Feminina de São Paulo, com sede em São...
- Decreto6.907 de 21/07/2009
Art. 3º - O Decreto nº 4.307, de 18 de julho 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18 A diária é devida ao militar, por dia de afastamento, quando este se der por até três meses, nos seguintes valores e situações: I - (...) a) quando ocorrer o pernoite fora de sua sede; e (...) § 1º Nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II deste artigo, o militar deverá indenizar a alimentação, pelo valor da etapa da localidade para a qual se tenha afastado, caso seja fornecida por OM. § 2º Na hipótese de afastamento acima de três meses, será devida some...
- Decreto6.633 de 05/11/2008
Art. 1º - O Regulamento do Serviço de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) i) oferecer formação inicial, com mínimo de cento e sessenta horas, em programa de gratuidade; j) reconhecer e certificar a experiência profissional como formação inicial de trabalhadores, inserida nos itinerários formativos como condição para a realização de cursos iniciais de menor duração; l) utilizar a metodologia dos itinerários formativos como princípio da educação continua...
- Decreto98.147 de 15/09/1989
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Abrigo de Velhos "Esperança", com sede na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 57.969/75); Associação de Assistência ao Menor Aimoreense, com sede na cidade de Aimorés, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 7.559/89-12); Associação de Senhoras de Rota...
- Decreto99.549 de 26/09/1990
Art. 1º, §1º - Os imóveis referidos no caput deste artigo têm as seguintes características e confrontações: terreno localizado na Rua São Francisco nº 19 (antiga Ladeira de São Francisco nº 7), medindo 13,77m de frente para a Rua São Francisco, 45,20m da frente aos fundos, do lado esquerdo; 43,75m da frente aos fundos, do lado direito; tendo nos fundos a largura de 14,50m, confrontando: do lado direito, com propriedade da Ordem Terceira de São Francisco; do lado esquerdo, com propriedade de Joaquim Azevedo; e nos fundos, com propriedade de Paulina de Souza Queiroz, os sucessores desses confronta...