“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto2.782 de 14/09/1998
Art. 1º - O tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes nos termos do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até aquela data, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, observada a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES TEMPO MÍNIMO EXIGIDO MULHER (...
- Decreto8.296 de 15/08/2014
Art. 1º - O Decreto nº 5.988, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2018, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito: (...)" (NR) " Art. 2º A depreciação acelerada incentivada de que tra...
- DecretoDecreto de 06 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná, outorgada à Rádio Brotas Ltda., pela Portaria MVOP nº 246, de 22 de março de 1950, renovada pela Portaria MC nº 206, de 27 de setembro de 1984, publicada no Diário Oficial da União em 1º de outubr...
- DecretoDecreto de 07 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Radio Paraisópolis Ltda. pela Portaria MVOP nº 1.001, de 4 de dezembro de 1953, renovada pela Portaria nº 252, de 9 de outubro de 1985, e transferida para a Fundação São José do Pa...
- Decreto6.908 de 21/07/2009
Art. 1º - Os arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.202, de 30 de agosto de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) I - contribuição para o alcance dos ODM; II - impacto no público atendido; III - participação da comunidade; IV - existência de parcerias; V - potencial de replicabilidade; e VI - complementaridade e articulação com ações do poder público, da sociedade civil ou do setor produtivo." (NR) " Art. 6º Fica instituída a Coordenação-Geral do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, composta pelo titular da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbli...
- Decreto221 de 20/09/1991
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- DecretoDecreto de 06 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 28 de julho de 1992, a concessão transferida para a Fundação São José do Paraíso, pelo Decreto de 17 de março de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 18 seguinte, originariamente outorgada à Rádio Difusora de Pouso Alegre Ltda., pela Portaria nº 141 de 22 de julho de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 28 seguinte, tendo adquirido a condição de concessionária <...
- Decreto4.882 de 18/11/2003
Art. 2º - Os itens 2.0.1 , 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)."(NR) "3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS (...)" (NR) "4.0.0 ASSOCIAÇÃO de AGENTES Nas associações de agentes que estejam acima do nível de tolerância, será considerado o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposição." (NR)...