“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 17 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Filomena", com área de um mil, setecentos e noventa e sete hectares, quarenta e três ares e dezoito centiares, situado nos Municípios de Guairaça e Planaltina do Paraná, objeto dos Registro nºs R-4-2.085, Ficha 01v; R-3-9.889, Ficha 01v; R-3-10.365 Ficha 01v; R-2-7.060, Ficha 01; R-1-16.923, Ficha 01, R-1-16.924, Ficha 01; R-3-5.041, Ficha 01; R-2-5.905, Fichas 01/01...
DecretoDecreto de 07 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Cecília", construído pelos lotes na 374 a 381, 383 a 386, 408, 403, 405, 417-D, 404, 409, 417-A, 281, 359 a 362, 417-E, 417-F, 417-G, 282 (partes), 417-B, 417-2, 417-1, 418 (parte), 359 parte), 359-A, 382 (partes), 401 (partes), 406, 407 e 417-C, todos da Gleba nº 1, da Colônia Governador Lupion, com área de 1.341,2800 ha (um mil, trezentos e quarenta e um hectares e...
Decreto91.634 de 09/09/1985
Art. 1º - É concedida autorização à Empresa CHEVRON BARREIRINHAS EXPLORATION LIMITED para operar na Plataforma Submarina do Brasil, Águas Interiores e Mar Territorial fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098 de 25 de março de 1970 , a serviço de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS, mediante os Contratos de Prestação de Serviços para Exploração de Petróleo com Cláusula de Risco ACS-209 a ACS-213 de 30 de maio de 1985, celebrados pela mesma com a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS, para execução de exploração petrolífera, com embarcações contratadas pela referida Companhia, ou de sua propriedade. Parágrafo Único - Para os efeitos do presente Decreto, as atividades ...
Decreto6.900 de 15/07/2009
Art. 1º - O Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A: "Art. 14-A A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios de que trata o art. 14 será imediata para os regimes próprios de previdência social que já apresentaram requerimento, observada a disponibilidade orçamentária do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com as seguintes regras: I - para os regimes próprios de previdência social credores da compensação financeira cujos entes instituidores não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o pagamento será efetuado da seguint...
Decreto2.608 de 01/06/1998
Art. 1º - Os arts. 3º, 4º, 17, 34 e 38 do Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º O ingresso na carreira dos Corpos e Quadros de Oficiais é realizado mediante ato de nomeação ou transferência, consubstanciado em Portaria do Ministro de Estado da Marinha, após satisfeitas as exigências previstas na Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997 , no PCOM e em normas específicas de cada Corpo ou Quadro. § 1º Serão nomeados Segundos-Tenentes da carreira dos quadros abaixo mencionados os Guardas-Marinha que satisfizerem as exigências previstas em normas específicas de cada Quadro: I - Quadro de Oficiais da Arm...
Decreto87.127 de 26/04/1982
Art. 1º - O artigo 3º e a alínea "b" do parágrafo único do artigo 25 do Decreto nº 79.046, de 27 de dezembro de 1976 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º As empresas especializadas em florestamento e reflorestamento, registradas no IBDF, poderão elaborar e executar os serviços constantes do presente Regulamento. § 1º Para o registro, a que se refere este artigo, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: a) contrato social ou estatutos, com as alterações subseqüentes; b) certificado do seu registro no CREA, com indicação dos técnicos responsáveis; c) balanço referente ao último exercício social; d) declaração firmada...
DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Amélia", com área de setecentos e cinqüenta e um hectares, setenta e um ares e quarenta e cinco centiares, situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto dos Registros nºs 1-2.150, Ficha 1 e AV-1-2.150; R-2-1.996, Ficha 1 e AV-1-1.996; R-1-756, Fichas 1/1v e AV-5-756; R-1-833, Ficha 1v e AV-4-833; R-3-745, Fichas 1v/2 e AV-6-745; R-3-1.070, Ficha 1v e AV-2-1.070; R-...
Decreto84.844 de 24/06/1980
Art. 2º - Os limites do Parque Indígena do Araguaia, estabelecidos no Artigo 2º do Decreto nº 69.263, de 22 de setembro de 1971, passam a ser os seguintes: - Limites - Parte da margem direita do braço maior do rio Araguaia, no ponto de sua interseção com o paralelo, rumo leste, 10º28'S, ponto 01; segue por este paralelo, rumo leste, até sua interseção com a margem direita do rio Riozinho, ponto 2; sobe este rio até a foz de seu afluente rio Randi-Toró, ponto 3; continua subindo pela margem direita do rio Randi-Toró até sua interseção com o paralelo 10º50'S, ponto 4; seguindo por este paralelo, rumo oeste, até encontrar o ponto de coordenadas 10º50'S e...