“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.202 de 17/01/1972
Art. 6º - É concedido reajustamento de 20% (vinte por cento), que independerá de prévia apostila nos títulos dos beneficiários:...
Decreto-Lei389 de 25/04/1938
Art. 24, Parágrafo Único - A revogação, bem como a declaração de nulidade, processar-se-ão administrativamente no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de ofício ou mediante representação fundamentada, e concedido, para a defesa, o prazo de dez dias, no mínio, contados da data da notificação.
Decreto-Lei1.258 de 13/02/1973
Art. 1º, Parágrafo Único - O reajustamento concedido pôr este artigo se aplica ao Governador do Distrito Federal, aos Secretários de Estado, Chefes dos Gabinetes Civil e Militar e aos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Decreto-Lei9.582 de 14/08/1946
Art. 1º - A distribuição do crédito para pagamento do aumento dos proventos e pensões concedido pelo art 4º, do Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945 , independe de registro do Tribunal de Contas.
Decreto-Lei1.127 de 12/10/1970
Art. 3º, Parágrafo Único - As importâncias pagas a título de gratificação especial não serão computadas para efeito de aposentadoria ou benefício concedido por instituição de previdência, nem incorporadas ao salário de contribuição do servidor para fim de desconto.
Decreto-Lei1.669 de 14/02/1979
Art. 6º - O reajustamento de vencimentos, salários, gratificações e proventos concedido por este Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1979.
Decreto-Lei1.038 de 21/10/1969
Art. 7º, §2º, a - quando o valor tributável de qualquer substância mineral só poder ser conhecido após o fato gerador;...
Decreto-Lei1.527 de 10/03/1977
Art. 7º - As diferenças individuais de vencimento, salário ou vantagem porventura percebidas por servidores incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos, são absorvidas pelo reajustamento concedido por este decreto-lei na mesma base percentual estabelecida no caput do artigo 1º.