“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Juçara", com área de dois mil, seiscentos e oitenta e oito hectares, trinta ares e noventa centiares, situado no Município de Itapecuru-Mirim, objeto das Matrículas nºs 4, fls. 4, Livro 2-A; 13, fls. 13, Livro 2-A; 76, fls. 76, Livro 2-A; 78, fls. 78, Livro 2-A; 75, fls. 75, Livro 2-A; e 77, fls. 77, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do M...
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santo Antônio", constituído pelos lotes nºs 329, 330, 331 e partes do 332, todos da Colônia Zacarias de Gois, com área de 366,6300 ha (trezentos e sessenta e seis hectares e sessenta e três ares), situado no Município de Santo Inácio, objeto dos Registros nºs R.1-4.339 e R.2-4.391, ambos da Ficha 01, Livro 2, e Transcrição nº 6.234, fls. 159, Livro 3-H, do Cartório de Regi...
- DecretoDecreto de 25 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Gleba Japuranã - I, Figura - VIII'', com área de onze mil, seiscentos e noventa e seis hectares, quarenta e quatro ares e oitenta e três centiares, situado no Município de Nova Bandeirante, objeto dos Registros nºs R-6-489, R-6-499, R-7-505, R-4-506, R-6-508, fls. 01v, Livro 2-B e R-5-1.995, fls. 01v, Livro 2-I, todos do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Al...
- DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pau Brasil", com área de sessenta e dois mil, trezentos e oitenta hectares e quarenta e cinco ares, situado no Município de Santana do Araguaia, objeto das Matrículas nº 691, Livro 2-C; 692, Livro 2-C; 693, Livro 2-C; 3.142, Livro 2-P; 3.143, Livro 2-P; 3.151, Livro 2-P; 3.190, Livro 2-P e 3.318, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguai...
- DecretoDecreto de 03 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Lufasi", constituído pelo Lote A-7, originário da subdivisão do imóvel "Reserva", parte da "Fazenda Perseverança", e Lotes 18 e 19 da "Fazenda Marrecas", da Gleba 2, com área de 358,5200ha (trezentos e cinqüenta e oito hectares e cinqüenta e dois ares), situado no Município de Marmeleiro, objetos dos Registros nºs R-3-16.993, fls. 2 e R-12-2.128, fls. 4, ambos do Livro 2, d...
- Decreto6.686 de 10/12/2008
Art. 1º, §4º - As sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental." (NR) " Art. 60-A Nas hipóteses previstas nos arts. 50, 51, 52 e 53, em se tratando de espécies nativas plantadas, a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão ambiental competente, caso em que este será instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real origem do material." (NR) "Art. 62 (...) II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que prov...
- Decreto8.753 de 10/05/2016
Art. 1º - O Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 10 O Ministério das Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T. (...) § 3º As entidades outorgadas a executar os serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão poderão efetuar o desligamento voluntário do sinal analógico, nos termos previstos em ato do Ministro de Estado das Comunicações. § 4º O encerramento da transmissão analógica ocorrerá até 31 de dezembro de 2018 nas localidades nas quai...
- DecretoDecreto de 27 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interessa social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por ''Fazenda São Francisco II'', com área de 849,5700 ha (oitocentos e quarenta e nove hectares e cinqüenta e sete ares), situado nos Municípios de Presidente Alves e Avaí, objeto dos Registros nºs R-002-11.531, Ficha 01/01v, Livro 2; R-001-11.473, Ficha 01/01v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirajuí; e R-92-3.927, fls. 01/15v, livro 02, do 2º Cartório de Re...