“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Decreto31.895 de 05/12/1952
Art. unico - É concedida à " Pan American World Airways, Inc. ", sociedade anônima com sede na cidade de New York, Condado e Estado de New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República, pelos Decretos ns. 18.768, de 28 de maio de 1929 ; 20.498, de 7 de outubro de 1931 ; 23.843, de 15 de outubro de 1947 ; 26.711, de 27 de maio de 1949 ; 27.403, de 8 de novembro de 1949 e 28.071, de 2 de maio de 1950 , autorização para continuar a funcionar no país, com as alterações estatutárias que apresentou, consoante resoluções aprovadas em reuniões da Diretoria, realizadas a 6 de maio e a 3 de julho de 1952, mediante as mesmas cláusulas que acom...
- Decreto84.152 de 01/11/1979
Art. 1º - O artigo 1º e seu § 2º do Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º - A gratificação pela representação de gabinete será concedida para indenizar as despesas de representação Social resultantes do Exercício: I - nos Gabinetes da Previdência da República e do Vice-Presidente da República; II - na Secretaria de planejamento da Presidência da República; III -na Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional; IV - na Secretaria de Comunicação Social da Previdência da República; V - nos Gabinetes de Ministro de Estado; VI - nos Gabinetes de Dirigentes de Órgãos integrantes da Presidência da...
- Decreto42.650 de 18/11/1957
Art. unico - É concedida à sociedade Navegação e Armazenagem de Vinhos do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima com sede na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com os Estatutos Sociais que apresentou, e com o capital de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), dividido em 6.000 (seis mil) ações nominativas, do valor nominal de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), cada uma, sendo 3.000 (três mil) ordinárias e 3.000 (três mil) preferenciais distribuídas entre pessoas físicas e jurídicas, estando mais 60% (sessenta por cento) em mãos de brasileiros natos, pessoas f...
- Decreto11.756 de 25/10/2023
Suspensão da Centralização de Aposentadorias
Art. 1º - O Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 1º O processo de centralização de que trata o art. 2º fica suspenso até 31 de dezembro de 2024. § 2º A suspensão de que trata o § 1º poderá ser prorrogada por mais um ano por ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. § 3º A suspensão do processo de centralização não enseja: I - a paralisação da concessão e da manutenção de aposentadorias e pensões pelos órgãos de que trata o art. 3º, quanto aos órgãos e às entidades cujas atividades de concessão e de manutenção de aposentadorias e pensões já tenham ...
- DecretoDecreto de 02 de Abril de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes nºˢ 25 e 10, Lote nº 11 e Lote nº 20" do "Loteamento Baunilha 8ª etapa", conhecido como ""Fazenda São Francisco de Assis", com área registrada de dois mil, duzentos e noventa e cinco hectares e quarenta e seis ares, e área medida de dois mil, trezentos e setenta e dois hectares, dezessete ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Cristalândia, objeto dos Registros nºˢ R-4, M-457, fls. 181, Livro 2-AA, R-5, M-393, fls. 117, Livro 2-AA, e R-5, M-407, fls. 131, Livro 2-AA, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cristalândia, Estado d...
- DecretoDecreto de 16 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Jorge e Boa Vista", com área de mil, duzentos e sessenta e cinco hectares, dezesseis ares e noventa centiares, situado no Município de Nova Cantú, objeto dos Registros nos R-3-3.609, Ficha 01; R-3-3.610, Ficha 01; R-3-3.611, Ficha 01; R-3-3.612, Ficha 01; R-3-3.613 e Ficha 01 e R-2-3.614, Ficha 01/01v, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campi...
- DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Ana Carolina", com área de trezentos e trinta e nove hectares e cinqüenta e sete ares, situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto dos Registros nºs R-4-2.556, Ficha 1; R-4-1.687, Ficha 2; R-4-2.104, Ficha 3; R-4-1.987, Ficha 2; R-4-2.103, Fichas 2/3 e R-2-2.809, Fichas 1/1v, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serr...
- DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Rosa", com área de trezentos e cinqüenta hectares, setenta e oito ares e quarenta centiares, situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto dos Registros nºs R-3-1.718, Ficha 1v; R-4-2.492, Ficha 1v; R-7-1.219, Ficha 2/2v; R-8-1.218, Ficha 3; R-7-1.216, Ficha 3 e R-7-1.217, Ficha 2v/3, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerô...