Decreto de 2 de Abril de 2008

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes nºˢ 25 e 10, Lote nº 11 e Lote nº 20" do "Loteamento Baunilha 8ª etapa", conhecido como ""Fazenda São Francisco de Assis", com área registrada de dois mil, duzentos e noventa e cinco hectares e quarenta e seis ares, e área medida de dois mil, trezentos e setenta e dois hectares, dezessete ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Cristalândia, objeto dos Registros nºˢ R-4, M-457, fls. 181, Livro 2-AA, R-5, M-393, fls. 117, Livro 2-AA, e R-5, M-407, fls. 131, Livro 2-AA, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cristalândia, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.002261/2007-65).

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.