“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 23 de Janeiro de 1991
Art. 1º - É concedida à empresa R.I.C. - RAILWAY INTERNATIONAL CONSTRUCTION SpA, com sede em Roma, Itália, Via Po. nº 13/15, autorização para funcionar no Brasil por intermédio de sucursal, tendo como objeto social o estudo, projeto e execução, manutenção e gestão de obras e instalações ferroviárias, além da aquisição e a venda de imóveis, materiais e equipamentos inerentes a tais obras e atividades; e destaque de capital social de Cr$ 3.621.950,00 (três milhões, seiscentos e vinte e um mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros), consoante deliberação tomada em Assembléia Extraordinária realizada em 28 de setembro de 1990, mediante as cláusulas que a este ...
- DecretoDecreto de 15 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Espinharas de Patos Limitada, pelo Decreto nº 29.203, de 25 de janeiro de 1951 , e posteriormente renovada e transferida para a Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, pelo Decreto nº 84.641, de 22 de abril de 1980 , novamente renovada pelo Decreto nº 89.534, de 9 de abril de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividad...
- Decreto41.942 de 30/07/1957
Art. 1º - É concedida à sociedade anônima Det Norske Lutfartselskap A.S., com sede na cidade de Oslo, Noruega, funcionando no Brasil em virtude do estabelecimento no Decreto nº 22.806, de 24 de março de 1947, autorização para continuar a funcionar na República, com as alterações estatutárias que apresentou, consoante deliberação de sua Assembléia Geral realizada em 7 de julho de 1950 e mediante as mesmas cláusulas que acompanham o citado Decreto número 22.806, de 24 de março de 1947, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização. A êste decreto acompanham a...
- Decreto41.944 de 30/07/1957
Art. 1º - É concedida à sociedade anônima Svensk Interkontinental Lufttrafik Aktiebolag (Sila), com sede na cidade de Estocolmo, Suécia, funcionando no Brasil em virtude do estabelecido no Decreto nº 21.872, de 22 de setembro de 1946, autorização para continuar a funcionar na República com as alterações estatutárias que apresentou, consoante deliberação de sua Assembléia Geral realizada em 22 de fevereiro de 1952, e mediante as mesmas cláusulas que acompanham o citado Decreto número 21.872, de 22 de setembro de 1946, obrigando-se a mesma Sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autori...
- Decreto6.800 de 01/02/1941
Art. 2º - As despesas até a importância total de 179:482$910 (cento e setenta e nove contos quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e dez réis), que forem realmente efetuadas, depois de apuradas em regular tomada de contas e reconhecidas pela forma determinada no art. 9º das Instruções aprovadas pela portaria nº 519, de 21 de outubro de 1939, correrão pelos recursos concedidos pelo decreto-lei nº 1.474, de 3 de agosto de 1939, sendo: até a importância de 144:664$910 (cento e quarenta e quatro contos seiscentos e sessenta e quatro mil novecentos e dez réis), à conta do item 13 do programa aprovado pela portaria nº 1, de 2 de janeiro de 1940 e a dif...
- Decreto93.907 de 09/01/1987
Art. 1º - É concedida autorização à empresa TOTAL BRÉSIL, para operar na Plataforma Submarina do Brasil, nas Águas Interiores e nas Águas do Mar Territorial, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970 , a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante os Contratos de Prestação de Serviços para Exploração de Petróleo com Cláusula de Risco ACS-164, ACS-165, ACS-167 e ACS-168, celebrados em 17 de maio de 1984 entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e a MARATHON PETROLEUM NORTE BRAZIL, LTD., e dos quais a TOTAL BRÉSIL se tornou parte através do Termo Aditivo nº 1, de 23 de outubro de 1986, mediante o qual a TOTAL BRÉSIL assumi...
- DecretoDecreto de 19 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida ao Sistema Clube de Comunicação Ltda., cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Clube de Ribeirão Preto, pelo Decreto nº 174, de 31 de maio de 1935 . Posteriormente, a outorga em questão sofreu transferência direta mediante Decreto nº 87.116, de 20 de abril de 1982 , e foi renovada através do Decreto nº 89.534, de 9 de abril de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão ...
- Decreto8.221 de 01/04/2014
Art. 3º - O Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) II - redução na tarifa de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia incidentes no consumo de energia da atividade de irrigação e aquicultura realizada em horário especial de unidade consumidora classificada como rural, devido à aplicação do art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002; (...) § 3º É vedada a aplicação cumulativa de descontos previstos neste artigo, devendo prevalecer aquele que confira o maior benefício ao consumidor, excetuando-se para as unidades consumidoras do grupo B os descontos previstos no inciso II do caput, ...