“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.536 de 13/04/1977
Art. 5º - O reajustamento de vencimentos, gratificações e proventos concedidos por este Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1977.
Decreto-Lei9.258 de 14/05/1946
Art. 44 - E’ concedida anistia aos que hajam praticado infrações penais previstas no Decreto-lei nº 7.586, de 28 de Maio de 1945 .
Decreto-Lei7.961 de 18/09/1945
Art. 22, §1º - A isenção para ser concedida deve subordinar-se: (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.573, de 1948...
Decreto-Lei1.873 de 27/05/1981
Art. 1º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista.
Decreto-Lei1.831 de 04/12/1939
Art. 21, Parágrafo Único - Esse cancelamento sómente será concedido a título definitivo.
Decreto-Lei4.565 de 11/08/1942
Art. 37, §1º - O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco (5) dias.
Decreto-Lei1.514 de 16/08/1939
Art. 2º, §2º - Ao aluno ouvinte será conferido tão somente atestado de frequência e de aproveitamento.
Decreto-Lei777 de 20/08/1969
Art. 4º - O patrimônio, as rendas e os serviços da Fundação gozarão da imunidade concedida pelo artigo 20, item III, letra "c", da Constituição.