“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Decreto65.247 de 29/09/1969
Art. 1º - Fica concedida a Transferência Direta nos têrmos do artigo 94, nº 3, letra "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, para a Rádio Universo Ltda., da concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Ltda., pelo Decreto nº 31.597, de 15 de outubro de 1952 , com validade até 27 de agôsto de 1972, face ao que estabelece o artigo 117 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962 , para estabelecer na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora, em onda média.
- Decreto51.887 de 04/04/1963
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal em cumprimento ao disposto no art. 16 e seu parágrafo único da Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962, Decreta : Art. 1º Além dos poderes e atribuições inerentes à sua função e previstos na Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962 e no Decreto número 51.620, de 13 de dezembro de 1962 , são concedidos ao Superintendente da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), os seguintes poderes especiais:...
- Decreto44.737 de 23/10/1958
Art. 1º - É concedida à American Internacional Association for Economic and Social Development, com sede em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, que obteve licença para funcionar no Brasil pelo Decreto nº 22.228, de 4 de dezembro de 1946, autorização para continuar a funcionar no país, com a denominação que usa e os estatutos originais, anteriormente aprovados, em virtude de haver incorporado à sua organização o "Ibec Research Institute" sediado na mesma cidade, conforme resolução constante do respectivo Certificado de Consolidação, arquivado no Departamento de Estado de Nova Iorque, em 26 de agôsto de 1957.
- Decreto12.585 de 20/07/1917
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil : Considerando a necessidade de desenvolver, as relações economicas do Brasil com o Oriente, especilamente com o Egypto, como determinadamente deliberou o Congresso Nacional; Considerando a conveniencia, para o desenvolvimento dessas relações, de dar á representação politica e consular do Brasil naquelle paiz categoria igual á das outras nações alli acreditadas; Considerando ainda a vantagem de ser essa representação confiada a funccionarios de carreira e Usando da autorização concedida pelo § II do artigo 16 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917, Decreta:...
- Decreto24.350 de 19/01/1948
Art. unico - É concedida a sociedade anônima "The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries, Limited", com sede na cidade de Londres, Inglaterra, autorização para continuar a funcionar na República com os novos estatutos aprovados pela assembléia geral de seus acionistas, em reunião efetuada a 30 de janeiro de 1947, e mediante as cláusulas que acompanham o Decreto nº 21.835, de 10 de setembro de 1946, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.
- DecretoDecreto de 19 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 29 de dezembro de 1988, a concessão deferida a REGISTRO - Emissoras Regionais de Radiodifusão Ltda., cuja outorga foi concedida pela Portaria nº 1.350, de 21 de dezembro de 1978, passando à condição de concessionária em função de aumento de potência de 0,25 kw para 1,0 kw, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Registro, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 30 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 6 de outubro de 1992, a concessão deferida à Televisão Capital Ltda., cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Rio Ltda. pelo Decreto nº 47.955, de 23 de março de 1960 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal.
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão da Fundação Dom Avelar Brandão Vilela, cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Pioneira de Teresina Ltda. pelo Decreto nº 505, de 16 de janeiro de 1962 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí.