“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Decreto7.450 de 28/06/1941
Art. unico - Ficam aprovados o projeto e orçamento na importância de 6.462:342$5 (seis mil quatrocentos e sessenta e dois contos trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos réis), que com este baixam, rubricados pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a construção do primeiro trecho do prolongamento ferroviário para Itabira, compreendido entre Desembargador Drumond e Capoeirana, km 561+599 e 571+191 da Estrada de Ferro Vitória a Minas, concedida à Companhia Brasileira de Mineração e Siderurgia S. A.
- Decreto7.050 de 03/04/1941
Art. unico - É concedida à Sociedade Industrial de Sub-Produtos Animais S. A. autorização para funcionar, com os estatutos que apresentou aprovado pela assembléia geral extraordinária realizada a 27 de janeiro de 1941, ficando entendido que a sua denominação deve ser usada por extenso, e que o aumento do respectivo capital de que tratam as Disposições Transitórias dos citados estatutos, só se tornará efetivo depois de satisfeitos todos os requisitos legais, e obrigando-se a mesma Sociedade a cumprir as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.
- Decreto35.050 de 11/02/1954
Art. 1º - É concedida à Companhia Fôrça e Luz de Centralina, com sede na cidade de Toribatê, Município de Toribatê, Estado de Minas Gerais, autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica, de acôrdo com o Decreto-lei n. 938, de 8 de dezembro de 1938, combinado com o Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940, ficando a mesma obrigada a satisfazer integralmente às exigências do Código de Águas (Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos, sob pena de revogação do presente ato...
- Decreto90.753 de 26/12/1984
Art. 1º - A Gratificação de Atividades Específicas de Café, instituída pelo artigo 4º da Lei nº 7.146, de 23 de novembro de 1983 , será concedida ao servidor que se encontrarem efetivo exercício do cargo ou emprego integrante da Categoria Funcional de Inspetor de Café, Código CCC-2001 ou LT-CCC-2001, do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café, criado, pelo Decreto nº 88.485, de 05 de julho de 1983 . Parágrafo Único - Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para fins deste Decreto, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:...
- Decreto22.456 de 16/01/1947
Art. unico - E´ concedida à sociedade anônima International Advertising Service , com sede na cidade de Newark, Condado de Essex, New Jersey, Estados Unidos da América, autorização a funcionar na República, com capital Cr$35.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros) destinado às suas operações no Brasile e os estatutos que apresentou, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
- DecretoDecreto de 19 de Outubro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de maio de 1984, a concessão deferida à Rádio Jornal de São Paulo Ltda., cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Cometa S.A. pela Portaria MVOP nº 709, de 17 de setembro de 1957, e posteriormente transferida para a Rádio Jornal de São Paulo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto45.979 de 12/05/1959
Art. unico - É concedida à Sociedade anônima The Italian Economic Corporation¿, com sede na cidade de Wilmington, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar no Brasil, com o capital de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) destinados às suas operações no País, consoante atos constitutivos que apresentou a resolução de 5 de dezembro de 1958, mediante as clausulas que a êste acompanham, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.
- Decreto65.248 de 29/09/1969
Art. 1º - Fica concedida a transferência direta, nos têrmos do artigo 94, nº 3, letra ¿a¿, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, para a Rádio Universo Ltda.; da concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Ltda.; pelo Decreto número 37.047, de 17 de março de 1955, com validade até 27 de agôsto de 1972, face ao que estabelece o artigo 117 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, para estabelecer, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora, em onda curta.