“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei4.194 de 24/12/1962
Art. 1º - É concedida isenção do impôsto de importação e de consumo para os materiais constantes da licença DG-58.711-709, de 16 de janeiro de 1958 e certificado de cobertura cambial nº DG 58-14.924, de 11 de julho de 1958, importados pela S.A. Rádio Tupi.
- Lei1.622 de 09/06/1952
Art. 2º - Anualmente o Instituto Nacional do Sal, de acôrdo com os exatores federais, deverá rever e balancear os estoques de sal, para a devida escrituração fiscal, fornecendo dados para que seja concedida, ex-offício, a baixa verificada, dentro dos limites fixados no art. 1º desta Lei.
- Lei4.867 de 30/11/1965
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 66.000 (sessenta e seis mil cruzeiros) mensais a Maria de Lourdes Corrêa da Silva, viúva de Ademar Corrêa da Silva, ex-comandante de Guarnição da Seção de Bombeiros do GEB, falecido em desastre no desempenho de suas atribuições.
- Lei1.436 de 18/09/1951
Art. 1º - E concedida a Tercina da Rocha Silva, viúva do extranumerário diarista da Viação Ferrea Federal Leste Brasileiro, Manuel Pereira da Silva Filho, falecido em 4 novembro de 1946, em consequência de acidente ocorrido em serviço, a pensão especial de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensal.
- Lei1.512 de 19/12/1951
Art. 15 - Haverá, ainda, no Salão Nacional de Belas Artes um prêmio especial - Medalha de Honra - que será conferido ao artista já possuidor de medalha de prata, de ouro ou de prêmio de viagem, mediante sufrágio a que compareçam pelo menos sessenta por cento dos artistas expositores do ano e por dois têrços de votos.
- Lei11.445 de 05/01/2007
Art. 38, §2º - Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços.
- Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 51, XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
- Lei1.096 de 03/05/1950
Art. 1º - É concedida, ao ex-maquinista de primeira classe da Estrada de Ferro Rio d’Ouro, Adriano Rodrigues Pinto, uma indenização pelas consequências do desastre de que foi vítima, aos 28 de agôsto de 1892, correspondente aos seus vencimentos nessa Estrada, até a sua incorporação na Estrada de Ferro Central do Brasil, e aos vencimentos de maquinista de 4ª classe desta última Estrada, pelas tabelas que vigoraram e que vigorarem, até que lhe seja iniciado o pagamento da pensão em seguida estabelecida.