“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei2.283 de 09/08/1954
Art. 2º - A etapa suplementar será concedida ao aspirante a oficial, ao guarda-marinha e ao aspirante a oficial fuzileiro naval, até que complete 1 (um) ano de pôsto, ou seja promovido a 2º tenente, quando passará a vencer a vantagens do art. 1º desta Lei.
- Lei2.906 de 12/10/1956
Art. 1º - É concedida isenção de impostos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para um órgão elétrico-pneumático adquirido à firma E.F. Walcker & Companhia, de Ludwisburg, na Alemanha, destinado à matriz de Santo Afonso de Ligório, no Distrito Federal, dirigida pelos padres redentoristas.
- Lei4.043 de 21/12/1961
Art. 1º - É concedida, a partir de janeiro do corrente ano, a pensão especial de Cr$ 4.940,00 (quatro mil, novecentos e quarenta cruzeiros) mensais a Manoel Brito da Silva, ex-servidor do Ministério da Agricultura, afastado do serviço por ter sido considerado portador do mal de Hansen.
- Lei3.999 de 15/12/1961
Art. 19, §1º - A isenção, para ser concedida, deve subordinar-se à audiência do órgão sindical e da Associação Médica Brasileira, por intermédio de sua federada regional e, bem assim, do Serviço de Estatística da Previdência e do Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
- Lei14.421 de 20/07/2022
Art. 6º, §3º - A CPR com liquidação financeira poderá ser utilizada como instrumento para fixar limite de crédito e garantir dívida futura concedida por meio de outras CPRs a ela vinculadas." (NR) " Art. 12 A CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade e eficácia, deverá:...
- Lei3.634 de 18/09/1959
Art. 3º - Os financiamentos especiais serão concedidos no prazo de 6 (seis) anos, mediante pagamento em prestações anuais e iguais, a partir do fim do primeiro ano, para recuperação das lavouras, reposição das perdas nos rebanhos, reparação de benfeitorias e de indústrias derivadas da produção rural.
- Lei4.692 de 21/06/1965
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, para um automóvel "Chevrolet Impala", 2 portas, motor 41447 A 104403, série 1447, procedente dos Estados Unidos da América do Norte, de propriedade de Ieda Maria Vargas.
- Lei4.768 de 03/09/1965
Art. 1º - É concedida isenção de todos os impostos e taxas federais, exceto o de Previdência Social, à Fundação Bienal de São Paulo, sociedade civil sem finalidades lucrativas, com sede em São Paulo, bem como a todos os bens e direitos de que seja titular essa entidade.