“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei8.460 de 17/09/1992
Art. 1º - Fica concedida aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como dos extintos Territórios, a partir de 1º de agosto de 1992, antecipação de reajuste de 20% sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições, a ser compensada por ocasião da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
- Lei7.542 de 26/09/1986
Art. 9º, I - por intimação pessoal, quando o responsável tiver paradeiro conhecido no País;...
- Lei8.405 de 09/01/1992
Art. 4º, II - os auxílios e as subvenções concedidas por entidades de direito público ou de direito privado;...
- Lei4.239 de 27/06/1963
Art. 18, §3º - Sòmente será concedido o benefício de que trata a alínea " b " dêste artigo, se o contribuinte que o pretender, ou a emprêsa beneficiária da aplicação, satisfeitas as demais exigências legais, concorrer, efetivamente, para o financiamento das inversões totais projetadas, com recursos próprios nunca inferiores a 1/3 (um têrço) do montante dos recursos oriundos dêste artigo aplicados ou reinvestidos no projeto, e atender aos critérios de prioridade a serem estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, o qual fixará a proporcionalidade da participação, levando em conta o alcance de um ou mais dos seguintes objetivos: (Redação dada pela L...
- Lei3.657 de 10/11/1959
Art. 1º, Parágrafo Único - São concedidas subvenções anuais de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) à Faculdade Católica de Filosofia, da Universidade do Ceará, e de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) às demais.
- Lei3.329 de 05/12/1957
Art. 1º - São concedidas pensões especiais de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Eva Alves de Goes, viúva de Augusto de Araujo Goes, e a Alpheu Ribeiro Aboim, veterano da Campanha de Canudos.
- Lei9.609 de 19/02/1998
Proteção de propriedade intelectual de softwares
Art. 2º - O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
- direitos autorais software
- licenciamento digital
- patente tecnológica
- Lei15.003 de 16/10/2024
Art. 1º - Fica inscrito o nome de André Pinto Rebouças, conhecido como André Rebouças, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.