“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei11.941 de 27/05/2009
Art. 35, §3º, II - de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais." "Art. 14-C Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.
- Lei854 de 10/10/1949
Serão concedidos os mesmos abatamento do parágrafo anterior, se da obra ou melhoramento resultar para a administração o direito de cobrar preços e taxas, inclusive pedágios, aos usuários da instalação ou serviço.
- Lei12.300 de 28/07/2010
Art. 9º, §6º, I - para aposentadorias e pensões concedidas antes da entrada em vigor da Resolução prevista no caput deste artigo, pela média dos percentuais atribuídos aos servidores em atividade, semestralmente;...
- Lei13.467 de 13/07/2017
Art. 1º, §4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (NR) "Art. 790-B A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
- Lei5.768 de 20/12/1971
Art. 17-a - Na hipótese de denúncia com elementos insuficientes de autoria ou de materialidade ou que contenha defeitos ou irregularidades capazes de dificultar sua análise, poderá ser concedido prazo, apenas uma vez, para que o denunciante a emende, sob pena de arquivamento. (Incluído pela Lei nº 14.790, de 2023)...
- Lei14.597 de 14/06/2023
Instituição da Lei Geral do Esporte
Art. 13, II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade do esporte, e para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica na área esportiva, de forma a dar apoio aos gestores esportivos públicos e privados;...
- Lei12.462 de 04/08/2011
Art. 63, §14 - O CG-FNAC fixará o valor global anual a ser disponibilizado para os fins do inciso IV do § 5º deste artigo e o limite de empréstimo a ser concedido por linha de financiamento e por prestador de serviços. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)...
- Lei2.862 de 04/09/1956
Art. 3º, Parágrafo Único - Para a fixação do lucro tributável nos têrmos dêste artigo, será adotado o conceito de lucro tributável na pessoa jurídica, estabelecido no regulamento do impôsto de renda em vigor.