“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 70, §1º - Não será concedida inscrição a candidato que não souber ler e escrever.
Lei4.998 de 21/05/1966
Art. 3º - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei14.022 de 07/07/2020
Art. 4º, §4º, II - se for delegado de polícia, comunicar imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário da medida concedida e instaurar imediatamente inquérito policial, determinando todas as diligências cabíveis para a averiguação dos fatos;...
Lei2.930 de 27/10/1956
Art. 4º - Estão isentas de sêlo as licenças concedidas a autoridades e funcionários policiais, para uso de armas, quando na ativa.
Lei13.999 de 18/05/2020
Art. 3º, I, b - 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (Incluído pela Lei nº 14.161, de 2021)...
Lei13.109 de 25/03/2015
Art. 1º - Será concedida licença à gestante, no âmbito das Forças Armadas, conforme o previsto no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal , para as militares, inclusive as temporárias, que ficarem grávidas durante a prestação do Serviço Militar.
Lei11.178 de 20/09/2005
Art. 6º, Parágrafo Único, III, c - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e...
Lei3.129 de 14/10/1882
Art. 1º, §4º - O privilegio exclusivo da invenção principal só vigorará até 15 annos, e o do melhoramento da invenção concedido ao seu autor, terminará ao mesmo tempo que aquelle. Si durante o privilegio, a necessidade ou utilidade publica exigir a vulgarisação da invenção, ou o seu uso exclusivo pelo Estado, poderá ser desapropriada a patente, mediante as formalidades legaes.