“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei2.848 de 18/08/1956
Art. 1º - É concedida isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para um aparelho de Raios X e seus pertences, destinado ao Hospital São Marcos, com sede do Rio de Janeiro.
Lei3.258 de 05/09/1957
Art. 1º - É concedida isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras exceto a de previdência social, e impôsto de consumo, para maquinaria e mais equipamentos destinados à instalação da Usina Termoelétrica de Fôrça e Luz do Pará S.A.
Lei4.543 de 10/12/1964
Art. 2º - A isenção concedida não abrange material com similar nacional.
Lei221 de 20/11/1894
Art. 23, c - Concedida a ordem de habeas-corpus ao recorrente, que se achar solto ou ausente, só será dispensado o comparecimento pessoal da mesmo, provado impedimento ou justa causa da ausencia.
Lei11.784 de 22/09/2008
Art. 172, §5º - Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo." (NR) "Art. 60-C O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.
Lei11.952 de 25/06/2009
Art. 17, §2º - Na hipótese de pagamento à vista, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), caso o pagamento ocorra em até cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)...
Lei11.892 de 29/12/2008
Art. 8º, §1º - O cumprimento dos percentuais referidos no caput deverá observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Ministério da Educação.
Lei14.533 de 11/01/2023
Política de Educação Digital
Art. 5º, §1º, III - incentivo à geração, organização e compartilhamento de conhecimento científico de forma livre, colaborativa, transparente e sustentável, dentro de um conceito de ciência aberta;...