“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei6.775 de 23/04/1980
Art. 1º, §2º - Serão descontadas dos aumentos ora concedidos quaisquer antecipações retributivas que tenham sido efetuadas com base nos reajustamentos autorizados pelo Decreto-lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979 .
- Lei4.823 de 04/11/1965
Art. 1º - Fica concedida isenção do impôsto de importação e taxas aduaneiras para os materiais discriminados na relação anexa, a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás.
- Lei3.068 de 22/12/1956
Art. 1º - É concedida a pensão especial de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) mensais a Francisca Silveira Martins, filha de Gaspar Silveira Martins, a partir de 1 de Janeiro de 1956.
- Lei6.996 de 07/06/1982
Art. 2º - Concedida a autorização, o Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com as condições e peculiaridades locais, executará os serviços de processamento eletrônico de dados diretamente ou mediante convênio ou contrato.
- Lei9.998 de 17/08/2000
Art. 4-a, Parágrafo Único - O Conselho Gestor, observada a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, estabelecerá normas reguladoras dos financiamentos a serem concedidos com recursos do Fust. (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)...
- Lei6.001 de 19/12/1973
Estatuto do Índio
Art. 63 - Nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio.
- Lei3.157 de 25/05/1957
Art. 1º - É concedida ao jornalista e educador brasileiro Jacy do Rêgo Barros a pensão especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais como reconhecimento público e prêmio aos seus trabalhos.
- LeiLei 1657-B de 01 de Agosto de 1952
Art. 1º - É concedida isenção de impôsto de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para o seguinte material a ser importado pela Ipiranga S.A. Companhia Brasileira de Petróleos:...