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Lei nº 4.823 de 4 de Novembro de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede isenção do impôsto de importação e de taxas aduaneiras para materiais a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.


Art. 1º

Fica concedida isenção do impôsto de importação e taxas aduaneiras para os materiais discriminados na relação anexa, a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


H. castello branco Octávio de Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.1965

Anexo

relação dos materiais a que se refere o art 1º (zyw-30-anápolis-goiás)

Quantidade - Descrição

Model.

N. Castal

N Stock

1. Receptor Hammarlund HQ 110

HQ 110

1. Receptor Hammarlund HQ 100

HQ 100

4.Toca-discos Renk-O-Kut Company

B-16-H

2. Gravadores de fita Norelco

EL-3536

1. Gravador de fita Rádio Wire Television Inc. Presents

PT7-CC

2. Pares de fone Telex-Monset

HMY-2

18184

3. Pares de fones Murdock Head-phones

N.111

20. Switches Birnach-Cutler Hammer

Switches Dobre pole style ST-52 tipe DPDT ou-off-on

5393

9. Switches Birnbach-Cutler Hammer

Switches single pole stule ST-42 tipe SPDT on-off-on

5374

8. Constant impedance controls Clarostat 500 ohms

CIL-600

CIL-600

8. Constant impedance controls Clarostat 1.000 ohms

CIL-1.000

CIL-1.000

1. Transmissor FM (Frequência modulada) 60 Watts, para Linck frequência entre 40 a 90 megaciclos

1. Transmissor FM (Frequência modulada) 30 Watts, para a reportagem volante, frequência entre 40 a 80 megaciclos

2. Receptores FM (Frequência Modulada) para Broadcast

porcelain-cased capacitors "aerovox"

Quantidade - Capacidade

Tipe

CD Voltage

2. 003

1.996

12.500

2. 002

1.996

12.500

1. 0015

1.996

12.500

2. 005

1.996

10.000

2. 0005

1.996

12.500

10. Válvulas (Tube)

813

10. Válvulas (Tube)

807

10. Válvulas (Tube)

6V6

10. Válvulas (Tube)

5U4

10. Válvulas (Tube)

6J7

10. Válvulas (Tube)

6SJ7

10. Válvulas (Tube)

866-A

10. Válvulas (Tube)

504

1. Teleprinter-Mod. 15-A

2. Cartrige-Tape Recorders

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