“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei4.369 de 23/07/1964
Art. 1º - É concedida pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Rusina Cardoso Machado, viúva de João Cardoso Machado, ex-servidor da Comissão Brasileira Demarcadora de Limites.
- Lei7.830 de 28/09/1989
Art. 3º, §1º - Na aplicação do disposto neste artigo, serão compensados quaisquer reajustes ou aumentos salariais concedidos nos meses de fevereiro a junho de 1989, inclusive os decorrentes de sentenças judiciais.
- Lei10.840 de 11/02/2004
Art. 5º, Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá compatibilizar com as dotações orçamentárias referidas no caput a quantidade de beneficiários do PEHP e o valor dos auxílios e da assistência financeira concedidos.
- Lei14.515 de 29/12/2022
Art. 13 - Devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, além de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento, os seguintes incentivos:...
- Lei9.793 de 19/04/1999
Art. 3º - Os reajustes destas pensões serão concedidos de acordo com os reajustes dos servidores públicos federais.
- Lei2.010 de 05/10/1953
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 7.089,50 (sete mil, oitenta e nove cruzeiros e cinqüenta centavos) mensais a Hilda Sampaio Ribeiro e Walkir Sampaio Ribeiro, viúva e filho inválido do Delegado Afrânio Palhares.
- Lei5.366 de 01/12/1967
Art. 1º - É concedida pensão mensal especial, eqüivalente a duas vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, ao cidadão brasileiro Leopoldo Jacob Arnt, ex-proprietário da antiga Navegação Arnt Ltda., do Rio Grande do Sul.
- Lei7.839 de 12/10/1989
Art. 18, V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que:...