“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei6.155 de 05/12/1974
Art. 4º - Os proventos dos aposentados serão atualizados na base do reajustamento concedido por esta Lei ao pessoal em atividade, da mesma categoria e nível, nos termos da Lei nº 2.622, de 1º de outubro de 1955.
- Lei4.999 de 21/05/1966
Art. 1º - É concedido à emprêsa TV Rádio Nacional de Brasília o auxílio no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas de qualquer natureza, inclusive com a ampliação das suas instalações.
- Lei2.585 de 03/09/1955
Art. 1º - É concedido à Sociedade Médica de Uberlândia o auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) pela realização do 7º Congresso Médico do Triângulo Mineiro e do Brasil Central, ocorrido, naquela cidade, em junho de 1955.
- Lei3.547 de 11/02/1959
Art. 1º - É concedido o auxílio especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) à Colmeia, instituição a serviço da juventude, para construção de sua nova sede social na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Lei3.669 de 18/11/1959
Art. 1º - É concedido o auxílio de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à Associação Campineira de Imprensa, sediada em Campinas, Estado de São Paulo, destinado às comemorações, em 1958, do centenário da imprensa interior do mesmo Estado.
- Lei14.317 de 29/03/2022
Art. 2º, §8º - Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III desta Lei, é devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.
- Lei8.727 de 05/11/1993
Art. 13 - Será concedido prazo de carência parcial, a critério do devedor, em função dos valores pagos no período de 1º de outubro de 1991 a 30 de junho de 1993, relativos a operações passíveis de refinanciamento.
- Lei14.399 de 08/07/2022
Art. 9º, §4º - O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço cultural.